Benefício Assistencial (BPC/LOAS)

O benefício assistencial previsto na Lei nº 8.742/1993 é devido à pessoa idosa e à pessoa com deficiência que comprovem não possuir meios de prover a própria subsistência nem tê-la provida por sua família. Não exige contribuição prévia à Previdência Social, o que o distingue dos benefícios previdenciários.

Situações atendidas

• Requerimento inicial do benefício perante o INSS;
• Indeferimento administrativo do pedido;
• Cessação ou suspensão indevida do benefício já concedido;
• Discussão judicial da negativa administrativa;
• Dentre outros.

Atuação do escritório

Orientação quanto à documentação exigida, acompanhamento do requerimento administrativo perante o INSS e, havendo indeferimento, discussão judicial da negativa.